Estatutos

Preâmbulo

 

“Associação de Jovens para a Ação Solidária (AJAS) surge de um encontro de vontades disponíveis em ajudar e é neste sentido que 15 jovens associados à Universidade da Beira Interior, alunos e ex-alunos, fundam esta associação com o intuito major de promover e incitar a palavra “AJUDA” na cidade que nos acolheu e nos viu crescer.

A solidariedade é, acima de tudo, uma responsabilidade e uma competência de qualquer ser humano perante a dignidade humana. A nobreza e a necessidade desta condição é algo de uma atualidade extrema em qualquer momento. Hoje, dada a conjuntura económica, priorizamos o aspecto financeiro, todavia um ato solidário não visa apenas a angariação/doação monetária, mas, de igual forma, o ajudar, colaborar o cooperar com o outro num gesto gratuito, deveras enormemente gratificante.”

 

Joana Cardoso

 

 

 

Capítulo I – Princípios Gerais

Secção I – Âmbitos e Objetivos

 

Artigo 1º

(Definição, sede e duração)

  1. A Associação adopta a denominação “AJAS”, Associação de Jovens para Ação Solidária. A AJAS é uma associação sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado, com os fins previstos nos presentes Estatutos e no Regulamento Interno.
  2. A Associação tem sede na Universidade da Beira Interior, Departamento de Electromecânica, Calçada Fonte do Lameiro, Edifício 1 das Engenharias, 6201-001 Covilhã.
  3. A associação tem o número de pessoa colectiva 510287220.

 

Artigo 2º

(Princípios Fundamentais)

  1. A AJAS exerce a sua atividade independentemente de qualquer opção política, social, racial ou religiosa.
  2. Os cargos da AJAS não são passíveis de qualquer tipo de remuneração.

 

Artigo 3º

(Objeto)

A Associação tem por objeto a angariação de fundos, o apoio e a promoção de quaisquer entidades e/ou projetos relacionados com a solidariedade social.

Artigo 4º

(Fins e Atividades)

Compete à Associação:

  1. A angariação de fundos para apoiar os projetos que abraça, à luz do disposto no artigo anterior.
  2. Sensibilizar a sociedade para as suas obrigações sociais, éticas e morais.
  3. Divulgar e fomentar a solidariedade como lema de vida em comunidade.
  4. Manter contacto com organizações nacionais e internacionais com vista à persecução dos seus objetivos.
  5. Promover a divulgação das suas atividades visando uma extensão da sua ação a outras cidades de Portugal.

 

Artigo 5º

(Logotipo)

A Associação terá o seu símbolo aprovado em Assembleia Geral de Membros.

 

 

Secção II – Objetivos

 

Artigo 6º

(Objetivos Gerais)

A AJAS tem por objetivos principais:

  1. a)           Ajudar jovens em via de abandono do ensino superior ou secundário;
  2. b)           Ajudar famílias socialmente e economicamente desfavorecidas;
  3. c)           Ajudar e alertar associações de apoio a idosos para casos de idosos isolados.

 

Artigo 7º

(Objetivos Específicos)

Secundariamente, a Associação propõe–se a desenvolver os seguintes objetivos:

  1. a)           Criar um Banco de Voluntariado;
  2. b)           Criar um Banco de Emprego;
  3. c)           Cooperar com outros organismos e instituições de solidariedade nas suas tarefas;
  4. d)           Estabelecer parcerias com empresas e organismos públicos/privados associados;
  5. e)           Avaliar as necessidades da população;
  6. f)            Desenvolver campanhas e eventos socioculturais de angariação de fundos e bens;
  7. g)           Realizar ações de sensibilização junto da comunidade;

 

 

Capítulo II – Dos órgãos sociais

Secção I – (Disposições finais)

Artigo 8º

(Órgãos da Associação)

São órgãos da Associação a Assembleia-Geral, a Direção, o Conselho Fiscal e o Conselho de Fundadores.

 

Artigo 9º

(Condições de exercício dos cargos)

O exercício de qualquer cargo dos corpos gerentes não é passível de qualquer remuneração, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas, desde que as mesmas se justifiquem e sejam aprovadas em Assembleia-Geral.

 

Artigo 10º

(Do mandato dos corpos gerentes)

  1. A duração do mandato dos órgãos da Associação é de dois anos devendo proceder-se à sua eleição, até ao fim do mês de dezembro do último ano de cada biénio.
  2. O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Mesa da Assembleia-Geral ou seu substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições.
  3. Quando a eleição tenha sido efetuada extraordinariamente, depois do mês de dezembro, a tomada de posse, deverá ter lugar, no prazo de trinta dias após a primeira eleição, mas, neste caso e para efeitos do número 1, o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realiza a eleição.
  4. Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente prolonga-se o mandato em curso até à posse dos novos órgãos da Associação.

 

Artigo 11º

(Eleições parciais)

Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão da Associação, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês, e a posse deverá ter lugar nos trinta dias seguintes à eleição.

Parágrafo Único – O termo do mandato dos membros nas condições anteriores coincidirá com o dos inicialmente eleitos.

 

Artigo 12º

(Limitações dos membros dos órgãos da Associação)

  1. Os membros dos órgãos da Associação só podem ser eleitos consecutivamente para dois mandatos para qualquer órgão da mesma.
  2. Não é permitido aos membros dos órgãos da Associação o desempenho simultâneo de mais de um cargo na mesma.

 

Artigo 13º

(Responsabilidade civil e criminal dos corpos gerentes)

  1. Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do seu mandato.
  2. Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidade se:
  3. a)      Não tiverem tomado parte na respetiva resolução e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes;
  4. b)      Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na ata respetiva.

 

Artigo 14º

(Incompatibilidade dos Corpos gerentes)

Os membros dos corpos gerentes não poderão votar em assuntos que diretamente lhes digam respeito, ou nos quais sejam interessados os respetivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados, e não podem contratar direta e indiretamente com a Associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a instituição.

 

Artigo 15º

(Das reuniões dos corpos gerentes)

Das reuniões dos corpos gerentes serão sempre elaboradas atas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia-Geral, pelos membros da respetiva Mesa.

Secção II – (Da Assembleia Geral)

Artigo 16º

(Composição da Assembleia-Geral)

A Assembleia-Geral é dirigida pela respetiva Mesa, composta por três associados: Presidente, Vice-presidente e Secretário.

 

Artigo 17º

(Competências da Assembleia-Geral)

Compete à Assembleia-Geral:

  1. a)           Aprovar os estatutos, os regulamentos internos e as respetivas alterações;
  2. b)           Eleger, destituir e exonerar os titulares dos órgãos da Associação;
  3. c)           Apreciar anualmente o relatório e as contas da Direção, bem como o correspondente parecer do Conselho Fiscal, e aprovar o respetivo balanço;
  4. d)           Fixar as quotas dos associados, sob proposta da Direção;
  5. e)           Ratificar as decisões da Direção sobre a aplicação aos associados da sanção de expulsão, em caso de recurso;
  6. f)            Autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, mediante o parecer favorável do Conselho Fiscal;
  7. g)           Autorizar a Associação a demandar os diretores por factos praticados no exercício do cargo;
  8. h)           Proclamar os associados honorários;
  9. i)            Deliberar sobre a extinção da Associação.

 

Artigo 18º

(Competências do Presidente da Assembleia-Geral)

Ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral compete, em especial:

  1. a)           Dirigir os trabalhos, exigir correção nas exposições e discussões, podendo limitar e retirar o uso da palavra sempre que os associados se afastem dessa norma, e solicitar a saída de quem, advertido, não acate;
  2. b)           Convocar a Assembleia-Geral;
  3. c)           Convocar reuniões conjuntas dos órgãos da Associação, sempre que o entender conveniente;
  4. d)           Organizar o ato de eleição;
  5. e)           Proclamar os titulares dos órgãos sociais eleitos e dar-lhes posse;
  6. f)            Apresentar obrigatoriamente à discussão e votação, na Assembleia imediata, as propostas admitidas e não discutidas;
  7. g)           Assinar as atas;
  8. h)           Cumprir e fazer cumprir a lei, os Estatutos, o Regulamento Interno, as decisões da Direção e as deliberações da Assembleia-Geral.

 

Artigo 19º

(Competências do Vice-Presidente da Assembleia-Geral)

Ao Vice-Presidente da Mesa compete suprir os impedimentos de Presidente.

 

Artigo 20º

(Competências do Secretário da Assembleia-Geral)

Ao secretário da Mesa da Assembleia-Geral compete, em especial:

  1. a)      Executar as tarefas que lhe forem designadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia, no quadro das competências da Assembleia-Geral;
  2. b)      Ler as atas das sessões, os avisos convocatórios e o expediente;
  3. c)       Lavrar as atas e assiná-las;
  4. d)      Assegurar o expediente e arquivo dos documentos da Assembleia-Geral, bem como o trabalho de secretaria da Mesa.

 

Artigo 21º

(Modo de funcionamento)

  1. A Assembleia não pode deliberar, em primeira convocação, sem a presença de três quartos dos Sócios Efetivos; em segunda convocação, que deve distar da primeira meia hora, funcionará com qualquer número.
  2. Não podem ser tomadas deliberações sobre matérias estranhas à ordem do dia, a não ser que todos os associados tenham comparecido à reunião e todos tenham concordado com o adiantamento.
  3. O disposto no número anterior não impede que o Presidente da Mesa possa, antes ou depois da ordem do dia, autorizar a abordagem de assuntos estranhos aos incluídos na convocatória, desde que seja com fins informativos ou críticos.
  4. Cada associado efetivo terá apenas direito a um voto e não poderá fazer-se representar.
  5. Os associados não podem votar, por si ou como representantes de outrem, nas matérias em que haja conflito de interesses entre eles e a Associação.
  6. As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes, salvo nas deliberações sobre as matérias a que se reportam os números seguintes.
  7. As deliberações sobre as alterações dos estatutos exigem voto favorável de três quartos do número dos associados presentes.
  8. As deliberações sobre a dissolução ou prorrogação da Associação exigem voto favorável de três quartos do número de todos os associados.
  9. Na falta de algum dos elementos da Mesa, legalmente eleitos, é convidado alguém da Assembleia a completar o lugar em falta interinamente, sendo que a Mesa deve ser sempre presidida por um dos elementos deste órgão. Estando todos os lugares da mesma completos pode então dar-se início à Assembleia-Geral.

 

Artigo 22º

(Convocação)

  1. A Assembleia-Geral é convocada pela Direção para apreciar e decidir sobre as matérias da competência daquele órgão e sempre que o julgar conveniente, sendo-o, obrigatoriamente, duas vezes em cada ano, no início do mandato de uma nova Direção, com o intuito de apresentar os novos órgãos sociais da Associação e o respetivo plano de atividades, e no final de cada mandato, com o intuito de apresentar o relatório geral de contas.
  2. Se a Direção não convocar a Assembleia nos casos em que está legalmente obrigada a fazê-lo, pode qualquer associado efetuar essa convocação;
  3. A Assembleia é ainda convocada por um conjunto de associados não inferior a dez, quando a convocação for requerida ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral e este entender ser legítimo o fim da convocação. Contudo só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes;
  4. A convocação é feita por correio eletrónico, expedido para cada um dos associados com a antecedência mínima de quinze dias, nela se indicando o dia, hora e local da reunião e a respetiva ordem do dia.

 

Secção III – (Da Direção)

Artigo 23º

(Composição da Direção)

  1. A Direção é composta por nove elementos, os quais ocupam os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro, Secretário e cinco Vogais.
  2. No caso de impedimento ou falta do Presidente será o seu lugar ocupado pelo Vice-Presidente, e no caso de este não se encontrar presente será o lugar preenchido pelo Tesoureiro, e os vogais ocuparão os lugares de Vice-Presidente e ou de Tesoureiro, conforme for necessário.
  3. A Direção reunirá obrigatoriamente duas vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que o seu Presidente o julgue necessário.

 

Artigo 24º

(Competências da Direção)

  1. Compete à Direção, além das demais competências legais e estatutárias:
  2. a)      Dirigir as atividades, praticar todos os atos necessários à realização dos seus objetivos e, bem assim, assegurar a organização dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei;
  3. b)      Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia-Geral o Regulamento Interno e o Plano de Actividades;
  4. c)       Elaborar anualmente e submeter ao parecer do Conselho Fiscal o relatório de contas da gerência, bem como o orçamento e os planos de atividade;
  5. d)      Garantir a efetivação dos direitos dos beneficiários;
  6. e)      Representar a Associação em juízo ou fora dele;
  7. f)       Zelar pelo cumprimento da lei, dos Estatutos e das deliberações dos órgãos da Associação;
  8. g)       Aprovar e registar a admissão de novos associados, bem como readmitir antigos associados;
  9. h)      Negociar e celebrar os contratos e acordos em que a Associação seja parte;
  10. i)       Coordenar a atuação das grupos de trabalho criados nos termos a definir no presente Regulamento Interno.
  11. j)       Deliberar no início de cada mandato, em Assembleia-Geral, o número e os membros responsáveis pela conta bancária da Associação, bem como pela assinatura de cheques e dos comprovativos referentes a transferências bancárias.

 

Artigo 25º

(Forma de obrigar a Associação)

  1. Para obrigar a Associação, são necessárias as assinaturas conjuntas de três membros da Direção ou as assinaturas conjuntas do Presidente e Tesoureiro.
  2. Nos actos de mero expediente, bastará a assinatura de um membro da Direção.

 

Artigo 26º

(Competências do Presidente da Direção)

É, especialmente, da competência do Presidente:

  1. a)      Convocar reuniões da Direção, presidindo, coordenando e dirigindo os respectivos trabalhos;
  2. b)      Representar a Associação, em juízo e fora dele;
  3. c)       Distribuir pelouros;
  4. d)      Superintender na elaboração do relatório de contas;
  5. e)      Visar documentos de receita e despesa e assinar os balancetes e cheques;
  6. f)       Assegurar a execução das deliberações da Direção;
  7. g)       Superintender, orientar e fiscalizar os serviços da Associação.

Paragrafo Único – O presidente poderá delegar, em qualquer dos restantes elementos da Direção, a prática de atos da sua competência, exceptuando a anterior alínea e.

 

Artigo 27º

(Competências do Vice-Presidente da Direção)

Incumbe, em especial, ao vice-presidente:

  1. a)           Substituir o presidente, nas suas faltas ou impedimentos;
  2. b)           Coadjuvar o presidente.

 

Artigo 28º

(Competências do Secretário)

Compete ao secretário:

  1. a)           Preparar as reuniões da Direção;
  2. b)           Redigir as atas das reuniões da Direção que o Presidente entender deverem ser formalizadas por escrito;
  3. c)           Redigir a correspondência;
  4. d)           Organizar o arquivo, com exceção da documentação alusiva à contabilidade.

 

Artigo 29º

(Competências do Tesoureiro)

É da competência especial do tesoureiro:

  1. a)           Arrecadar fundos, seja qual for a sua proveniência;
  2. b)           Pagar as quantias autorizadas pela Direção;
  3. c)           Organizar a contabilidade, por forma a poder prestar as informações sobre a situação financeira da Associação, que lhe forem solicitadas pela Direção ou pelo Conselho Fiscal;
  4. d)           Visar documentos de receita e despesa e assinar os balancetes e cheques.

 

Artigo 30º

(Competências dos Vogais)

Os Vogais desempenharão as funções que lhes forem designadas pela Direção e as implícitas no Regulamento Interno, devendo, além disso, substituir o Secretário nos seus impedimentos.

Artigo 31º

(Convocação)

A Direção é convocada pelo Presidente, sempre que este o entender conveniente.

 

Artigo 32º

(Deliberações)

  1. A Direção só pode deliberar com a presença da maioria dos seus titulares;
  2. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.
  3. As reuniões da Direção são privadas, mas podem assistir a elas, com permissão do Presidente, mas sem direito de voto, os titulares dos restantes órgãos sociais.

 

 

Secção IV- (Do Conselho Fiscal)

Artigo 33º

(Composição do Conselho Fiscal)

O Conselho Fiscal é composto por três membros: Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

 

Artigo 34º

(Competências do Conselho Fiscal)

  1. Compete, em especial, ao conselho fiscal:
  2. a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da instituição, sempre que o julgue conveniente;
  3. b) Dar parecer sobre o relatório de contas e o orçamento apresentados pela Direção;
  4. c) Emitir parecer sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis;
  5. d) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões do órgão executivo, sempre que o julgue conveniente;
  6. O Conselho Fiscal pode solicitar à Direção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, cuja importância o justifique.

 

Artigo 35º

(Convocação e deliberações)

  1. O Conselho Fiscal é convocado pelo Presidente, só podendo tomar deliberações com a maioria dos seus titulares;
  2. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.

Secção V – (Do Conselho de Fundadores)

 

Artigo 36º

(Composição do Conselho de Fundadores)

  1. Pertencem ao Conselho de Fundadores todos os sócios fundadores da Associação;
  2. Este órgão só será criado quando pelo menos metade dos fundadores deixe de exercer qualquer cargo nos restantes órgãos da Associação;
  3. Será eleito, pelos sócios fundadores e entre estes, um Coordenador.

 

 

Artigo 37º

(Competência do Conselho de Fundadores)

  1. Compete ao Conselho de Fundadores dar um parecer sobre a alteração dos Estatutos e do Regulamento Interno, sempre que a Direção queira alterar os mesmos.
  2. No caso do parecer do ponto anterior ser desfavorável, o Conselho de Fundadores tem poder de veto sobre essa possível alteração.
  3. O Conselho de Fundadores deve zelar pelos princípios que orientaram a formação da Associação.

 

Artigo 38º

(Convocação e deliberações)

  1. O Conselho de Fundadores é convocado pelo Coordenador.
  2. O Coordenador deverá enviar a proposta de alteração aos Estatutos e/ou ao Regulamento Interno a todos os membros do Conselho de Fundadores. Estes últimos terão um prazo de um mês para fornecer o seu parecer ao Coordenador, presencialmente ou por documentação escrita.
  3. Tendo reunido os pareceres dos membros do Conselho de Fundadores, o Coordenador envia um documento final contendo a maioria das deliberações ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, no prazo máximo de quinze dias.
  4.  As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes e/ou representados pelo seu parecer escrito.

 

Artigo 39º

(Admissão e Exclusão)

As condições de admissão e exclusão dos associados, suas categorias, direitos e deveres, contaram do Regulamento Interno.

 

 

Capítulo III- Procedimentos Administrativos Internos

 

Secção II – (Receitas)

Artigo 40º

(Tipos de Receitas)

  1. As Receitas arrecadadas pela Associação poderão ser dos seguintes tipos:
  2. a)      Não sujeitas a IVA:
  3. Quota Fixa ou Ordinária, Quota fixada pela Direção da AJAS a todos os seus associados
  4. Donativos

iii.     Subsídios

  1. b)      Sujeitas a IVA, mas isentas, nomeadamente a venda esporádica de bens ou de prestação de serviços, incluindo a emissão de rifas em ocasiões pontuais de angariação de fundos, que possam ser enquadradas na isenção prevista nos pontos 19) e 20) do art.º 9.º do CIVA (isenção regulamentada pelo Despacho Normativo n.º 118/85, de 31 de dezembro).

 

 

Capítulo IV – Disposições Finais e Transitórias

 

Artigo 41º

(Extinção da associação)

  1. A extinção tem lugar a pedido da Direção numa Assembleia-Geral convocada especialmente para esse efeito.
  2. Para que tenha valor a decisão da extinção é necessário o acordo de três quartos de todos os membros efetivos, com a aprovação do Conselho de Fundadores.
  3. Em caso de extinção, a Assembleia-Geral deliberará a favor de quem reverterá o património da Associação, nos termos da lei e sob proposta da Mesa da Assembleia-Geral, com a aprovação final do Conselho de Fundadores.

 

Artigo 42º

(Casos Omissos)

Os casos em que os presentes Estatutos e o Regulamento Interno forem omissos serão resolvidos de harmonia com a lei e os princípios gerais de direito.

 

Artigo 43º

(Disposição Transitória)

Ficam desde já nomeados:

 

Mesa de Assembleia-Geral:

Presidente: Amílcar Adérito Rodrigues Baptista

1º Secretário: Filipa Moura Nicolau

2º Secretário: Mauricio Damião Rafael

 

 

Direção:

Presidente: Telma Joana Bernardino Cardoso

Vice-Presidente: Joana Rita Lourenço Pires

Tesoureiro: Ana da Conceição Paixão Monteiro

Secretário: Mariana Costa da Silva Vallejo

1º Vogal: Raquel Rodrigues Sobral

2º Vogal: Ana carina Pinto Pires

3º Vogal: Carlos Manuel Rodrigues Vilas Boas

4º Vogal: Joana Madeira Silva

5º Vogal: Gonçalo Eduardo Baltazar Gomes

 

Conselho Fiscal:

Presidente: Fernando Jorge Lobo Marques

1º Secretário: Sofia Maria Alves Faustino

2º Secretário: Filipe Nuno Mateus Dias Quinaz

 

 

Artigo 44º

(Entrada em Vigor)

Nos termos estabelecidos pelo artigo 17º dos presentes Estatutos, mediante deliberação da Assembleia Geral, será objecto de aprovação em minuta, pelo que entrará imediatamente em vigor.

 

Visto e aprovado em Assembleia Geral de 12 de Junho de 2012.